Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas, também nele, legalmente empenhadas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:
- A 01 de janeiro distinguindo-se as processadas das não processadas.
- B 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
- C 01 de fevereiro distinguindo-se as processadas das não processadas.
- D 31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.