Questão 45 do Concurso Universidade Federal do Amazonas (UFAM) - Arquiteto urbanista - COMVEST UFAM (2023)

Segundo o Art. 16 da Lei 12.378/2010, de 31 de dezembro de 2010, que regula o exercício da Arquitetura e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), alterações em trabalhos de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, devem atender aos critérios estabelecidos, EXCETO:

  • A ao arquiteto e urbanista que não participar de alteração em obra ou trabalho de sua autoria não será permitido o registro de laudo no CAU de seu domicílio, com o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade.
  • B o consentimento, por escrito, da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário.
  • C na hipótese de a alteração não ter sido concebida pelo autor do projeto original, o resultado final terá como coautores o arquiteto e urbanista autor do projeto original e o autor do projeto de alteração.
  • D no caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, será necessária a concordância de todos os coautores.
  • E em caso de falecimento ou, em não havendo coautor, as alterações podem ser realizadas por outro profissional habilitado, com autorização expressa do conselho.