Nos termos da Constituição Federal, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a município, compete ao(à)
- A Tribunal de Contas da União.
- B Câmara Municipal.
- C Tribunal de Contas do Município.
- D Controladoria-Geral da União.