Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2019) Questão 29

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se

  • A incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional.
  • B incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido ao Poder Judiciário, a quem compete examinar eventual exorbitância dos limites do poder regulamentar.
  • C incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência privativa da Câmara dos Deputados.
  • D compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida à sanção presidencial.
  • E compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser promulgada pelo Presidente do Senado.

Questões Relacionadas de Processo Legislativo

Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna que

  • A as medidas provisórias, de legitimidade do Chefe do Poder Executivo, publicadas em caso de relevância e urgência, terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, e poderão versar, inclusive, sobre nacionalidade.
  • B são de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.
  • C a Constituição poderá ser emenda mediante iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em 5 Estados, com não menos do que 3 décimos por cento em cada um deles.
  • D as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
  • E a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Entre as várias espécies normativas previstas no Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, existe a Lei Delegada.


Sobre a Lei Delegada, é correto afirmar que a iniciativa para solicitar a delegação deve partir

  • A da Câmara dos Deputados.
  • B do Congresso Nacional.
  • C do Presidente da República.
  • D do Senado Federal.
  • E do Supremo Tribunal Federal.

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.


A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal no ente federado que a desrespeitar.

  • Certo
  • Errado