Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO disporá sobre
- A equilíbrio entre receitas e despesas.
- B critérios e forma de limitação de empenho.
- C demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- D prazo para elaboração do Plano Plurianual e seu principal objetivo dentro de cada exercício financeiro.