Questão 31 do Concurso Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo - IDECAN (2014)

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO disporá sobre
  • A equilíbrio entre receitas e despesas.
  • B critérios e forma de limitação de empenho.
  • C demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  • D prazo para elaboração do Plano Plurianual e seu principal objetivo dentro de cada exercício financeiro.