Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que
- A fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que não abrangeria os bancos.
- B estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
- C desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
- D instituísse contribuição, na forma de respectiva lei municipal, para o custeio do serviço de iluminação pública.
- E impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.