Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista (2013) Questão 64

No caso de Vice - Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecer

  • A a legitimidade da apresentação, pela primeira vez, de sua candidatura ao cargo de Governador nas eleições seguintes, assegurada, caso seja eleito, a possibilidade de concorrer à reeleição para um único período subsequente.
  • B o dever de renunciar ao mandato de Governador até três meses antes do pleito eleitoral, caso pretenda concorrer a outro cargo.
  • C a legitimidade da candidatura, no pleito seguinte, de seu filho adotivo para o cargo de Governador.
  • D a ilegitimidade de sua candidatura ao cargo de Go- vernador, caso tenha sido a segunda vez consecutiva que fora eleito para o cargo de Vice - Governador.
  • E a ilegitimidade da candidatura de sua ex - esposa, caso a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido no curso do mandato para o cargo de Governador no pleito seguinte.

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