Prefeitura Municipal de Salvador - Médico Perito (2019) Questão 42

Analise as afirmativas a seguir.


I. A Lei Ordinária nº 11.907/09 é hierarquicamente superior à portaria nº 24/94 do MTE.

II. Na presença de duas normas conflitantes gerando dúvidas sobre qual deverá ser aplicada, as leis ordinárias prevalecem sobre as portarias.

III. A decisão do médico do trabalho deve legalmente prevalecer sobre a decisão do perito do INSS.


Está correto o que se afirma em

  • A I, somente.
  • B III, somente.
  • C I e II, somente.
  • D II e III, somente.
  • E I, II e III.