Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário (2013) Questão 21

Tendo como referência o Art. 273 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de Janeiro de 2001, são deveres, dentre outros, do Oficial de Justiça da Comarca de Areado (MG):

I desenvolver suas atividades com assiduidade e pontualidade;

II sempre cumprir as ordens superiores;

III guardar sigilo sobre assuntos do serviço;

IV exercer com acuidade e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

Acerca dos dispostos acima, é CORRETO afirmar que:

  • A O sigilo não constitui dever do servidor.
  • B Todos os itens descrevem deveres do servidor.
  • C Acuidade e dedicação não constituem deveres do servidor.
  • D O servidor tem o dever de assiduidade, mas não tem, obrigatoriamente, o dever de pontualidade.