Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador Municipal (FUNDEP - 2016) Questão 36

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A Compete ao município promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo urbano.
  • B Independente de pagamento de taxa ou emolumento, ou de garantia de instância, assegura-se exercício do direito e petição ou representação, bem como obtenção de certidão, no prazo máximo de 15 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação ou interesse pessoal ou coletivo.
  • C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, nos termos da lei.
  • D Compete ao município organizar, regulamentar e executar os seus serviços administrativos.

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São objetivos considerados prioritários para o município de Santa Luzia, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município (2004), exceto:

  • A Adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal.
  • B Gerir interesses locais como fator essencial do desenvolvimento da comunidade.
  • C Promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.
  • D Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural, histórico e o meio-ambiente e combater a poluição.

Com relação às normas de Higiene Pública do Município de Salvador, instituídas pela Lei nº 5503/99, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando for verificada infração às normas de higiene, cuja fiscalização seja atribuída ao Governo Estadual ou Federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicá-lo ao órgão ou entidade competente.

II. Declarada a insalubridade, a autoridade municipal poderá decretar a prisão administrativa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento, caso haja flagrante violação à saúde pública.

III. O Poder de Polícia Sanitária do Município não abrange a higiene e a limpeza dos logradouros públicos mas, apenas, de unidades imobiliárias e de alimentação privadas.

Está correto o que se afirma em

  • A I, somente.
  • B III, somente.
  • C I e II, somente.
  • D I e III, somente.
  • E II e III, somente.

Sobre a licença para utilização sonora decorrente de qualquer atividade desenvolvida no Município de Salvador, analise as afirmativas a seguir.

I. Os proprietários de equipamentos de som, que utilizem equipamentos sonoros em eventos tradicionais de carnaval, estão obrigados a respeitar os mesmos limites dos causados por máquinas e motores.

II. Não serão permitidos sons provocados por criação, tratamento, alojamento e comércio de animais, que causem incômodo para a vizinhança, salvo quando em zoológicos, parques e circos.

III. Os sons de sinos de igrejas e de templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, não estão sujeitos às proibições e aos limites de ruídos.

Está correto o que se afirma em

  • A I, somente.
  • B II, somente.
  • C III, somente.
  • D I e III, somente.
  • E II e III, somente.

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