Prefeitura Municipal de Uberaba - Diversos Cargos (FUNDEP - 2016) Questão 36

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A Compete ao município promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo urbano.
  • B Independente de pagamento de taxa ou emolumento, ou de garantia de instância, assegura-se exercício do direito e petição ou representação, bem como obtenção de certidão, no prazo máximo de 15 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação ou interesse pessoal ou coletivo.
  • C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, nos termos da lei.
  • D Compete ao município organizar, regulamentar e executar os seus serviços administrativos.

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