Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2013) Questão 73

Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue o item subsequente.



Lei ordinária poderá determinar que sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondam, solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social, uma vez que não se trata de matéria reservada a lei complementar.

  • Certo
  • Errado

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