Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor Jurídico (2015) Questão 92

Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições previdenciárias, julgue o item subsequente.

Lei complementar disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, que deverá ser custeado concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
  • Certo
  • Errado