Prefeitura Municipal de Ilhabela - Analista - Direito (2020) Questão 53

Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo de Responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, previsto na Lei Federal n° 12.846, de 12 de agosto de 2013.

  • A A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são de competência exclusiva da autoridade máxima do Poder Judiciário.
  • B A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são de competência exclusiva da autoridade máxima do Poder Executivo.
  • C No processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, é vedada a atuação de ofício da autoridade responsável, dando-se o impulso mediante provocação.
  • D Considerando a natureza administrativa do processo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, é facultada a observância do contraditório e da ampla defesa.
  • E A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.