Câmara Municipal de Acaraú - CE - Assistente de Administração (2010) Questão 13

A respeito da Lei Federal n. 8112/90, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
  • B Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
  • C Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
  • D Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
  • E É permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

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