Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Juiz Federal (2009) Questão 10

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O trânsito em julgado de decisão criminal condenatória implica suspensão dos direitos políticos com a conseqüente extinção do mandato do condenado, ressalvada a hipótese de condenação de deputado federal ou senador da República, caso em que caberá à respectiva casa Congressual o exame político da perda de mandato.

II. Militares da ativa podem ser candidatos às eleições sem que estejam filiados a partidos políticos.

III. As inelegibilidades, por constituírem restrições a direitos políticos, só podem ser estabelecidas pela Constituição da República.

IV. Plebiscitos e referendos constituem os meios de exercício da soberania popular diferindo entre si por serem os plebiscitos consultas populares para a concessão de eficácia a ato governamental, enquanto os referendos visam à retirada de eficácia de ato governamental.

  • A Estão corretas apenas as assertivas I e II.
  • B Estão corretas apenas as assertivas II e III.
  • C Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
  • D Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

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