Questão 15 do Concurso Companhia Docas da Paraíba (Docas - PB) - Advogado (2015)

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta. 
  • A A lei orçamentária anual disporá sobre o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  • B A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
  • C A lei que instituir o plano plurianual não poderá estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
  • D A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.