Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Advogado - 40 Horas (2020) Questão 48

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância do seguinte princípio:

  • A julgamento por critérios objetivos.
  • B territorialidade.
  • C continuidade dos atos.
  • D eficiência.
  • E congruência.

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