Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2013) Questão 54

Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico.



Quando, por meio de instrumentos de planejamento público, a União, no exercício de sua função reguladora da atividade econômica, planeja e destina, por meio da LOA, recursos para a construção de determinada obra, tal intervenção assume, em conformidade com a ordem constitucional, caráter determinante.

  • Certo
  • Errado

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