Questão 51 do Concurso Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - Pará (CODEM - PA) - Advogado (2017)

A alteração da legislação processual civil, em 2015, conseguiu agradar e desagradar aos processualistas nos mais variados aspectos. Dessa forma, considerando as normas processuais gerais, assinale a alternativa correta.
  • A O cônjuge não necessita do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário. O mesmo não se aplica quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
  • B Para efeito forense, sábados e domingos são considerados feriados.
  • C O atual Código de Processo Civil inovou ao possibilitar demandar em juízo sem interesse e sem legitimidade.
  • D Quando a lei prescrever determinada forma, mas o ato for realizado de outra forma e atingir sua finalidade, o juiz deverá considerar este inválido.
  • E Qualquer decisão judicial será considerada como não fundamentada quando deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, mesmo quando demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.