Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário (2013) Questão 27

Tendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Para reprovação do ato, deverá ser aplicada a pena privativa de liberdade.
  • B A competência do Juizado será determinada sempre pelo domicílio do réu.
  • C Um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima.
  • D O processo perante o Juizado orientar-se-á pelo critério da escrita, que prevalece sobre a oralidade.