Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Analista Judiciário (2012) Questão 49

Sobre a Ação Penal, assinale a alternativa correta

  • A A ação penal privada é promovida mediante denúncia do ofendido ou pelo Ministério Público mediante representação do ofendido.
  • B A retratação da representação poderá ocorrer em qualquer fase da ação penal.
  • C Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido ou seu representante legal poderão exercer o direito de queixa, dentro do prazo de 03 meses, contada do dia em que vierem a saber quem foi o autor do crime.
  • D O direito de queixa e irrenunciável.
  • E Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatoria.