Prefeitura Municipal de São Borja - Advogado (2019) Questão 41

A transferência de recurso para entidade privada, em razão de prestação de serviços na área de saúde sem prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere:

  • A É ato discricionário do administrador.
  • B Pode ser realizada, desde que devidamente fundamentada.
  • C Constitui ato de improbidade administrativa.
  • D Não poderá ser realizada se não estiver prevista na Lei Orçamentária.
  • E Somente poderá ser considerada como ato de improbidade se comprovadamente causar prejuízo ao Erário.

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