Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo (2012) Questão 34

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.



O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.

  • Certo
  • Errado