Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito (2012) Questão 1

Considere a seguinte situação hipotética:

Um oficial, Capitão-de-Corveta da ativa da Marinha, ao chegar em sua residência após uma reunião de família, trava intensa discussão com sua esposa, que não é militar, causando-lhe lesões corporais leves, cometendo o crime previsto no art. 129, § 9o, do Código Penal.

Considerando os fatos narrados, pode-se afirmar que:

  • A de acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, sendo possível que lhe seja aplicada a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
  • B de acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribu­nal Federal, o crime cometido pelo oficial deve ser jul­gado pela Justiça Militar da União, haja vista o sujeito ativo ser militar da ativa.
  • C de acordo com a Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Es­peciais Cíveis e Criminais), o crime cometido pelo ofi­cial deve ser julgado pelo Juizado Especial Criminal, haja vista tratar-se de infração penal de menor poten­cial ofensivo.
  • D de acordo com a Lei n° 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Fede­ral) , o crime cometido pelo oficial deve ser julgado pelo Juizado Especial Criminal da Justiça Federal, haja vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo praticada em detrimento de interesse da União, uma vez que o sujeito ativo é militar das Forças Armadas.
  • E de acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de pres­tação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Encontre mais questões

Voltar