Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (2012) Questão 60

O Chefe do Poder Executivo Municipal deixou transcorrer o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Segundo a Lei de Responsabilidade, a consequência será que:

  • A as despesas com pessoal serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
  • B as despesas correntes e de capital serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
  • C a instauração de tomada de contas em face do Prefeito em razão da irregularidade praticada;
  • D até que o Relatório de Gestão Fiscal seja publicado o Município estará impedido de receber transferências voluntárias;
  • E o Prefeito estará sujeito a aplicação de multa pelo Tribunal de Contas