Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito (2015) Questão 51

A lei processual penal,

  • A não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.
  • B não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.
  • C somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
  • D admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
  • E admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.