Questão 36 do Concurso Prefeitura Municipal de Mairinque - Procurador Jurídico do Município (2021)

Sobre a ordem econômica e financeira, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A É vedada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
  • B A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos são monopólios da União.
  • C Incumbe ao poder privado, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.
  • D É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade financeira e administrativa, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.