Questão 20 do Concurso Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo  item. 


Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. 

  • Certo
  • Errado