Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor de Controle Externo (2013) Questão 72

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.



Sendo o réu de ação penal relativa à prática de homicídio um conselheiro do TCE/RO, a referida ação deve ser processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • Certo
  • Errado

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