Polícia Militar do Estado de Roraima (PM-RR) - Soldado da Polícia Militar (2013) Questão 26

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
Conceder-se-á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • A Mandado de injunção
  • B Mandado de Segurança.
  • C “Habeas Corpus”.
  • D “Habeas Data”.
  • E Processo administrativo.