Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (AL-RR) - Assistente Legislativo (2018) Questão 32

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A alternativa CORRETA, quanto ao tema obrigação tributária, é a seguinte:

  • A a obrigação principal consiste no dever de pagamento do tributo e a obrigação acessória consiste no dever de realizar algo no interesse da administração tributária.
  • B a obrigação acessória é a obrigação de pagar multas pelo descumprimento de um dever fiscal.
  • C a obrigação de pagar tributo pode ser definida por lei ou por contrato, como ocorre nos casos de locação em que fica acordado entre as partes que o dever de pagamento do IPTU é do locatário.
  • D somente os fatos geradores lícitos podem ensejar o nascimento das obrigações tributárias, não podendo incidir imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de crimes.