Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2013) Questão 26

. Sobre as Limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que:

  • A a imunidade e a isenção são sempre constitucionais, enquanto a não-incidência reflete a inércia do legislador infraconstitucional.
  • B a não-incidência, embora prevista na Constituição Federal, evidencia uma competência atribuída não exercida.
  • C há doutrinadores que defendem que a imunidade e a isenção são formas jurídicas da não-incidência.
  • D a imunidade é a não-incidência prevista na lei, e a isenção é a não-incidência prevista na constituição.
  • E tanto a imunidade quanto a isenção são consideradas pela doutrina majoritária como formas de desoneração tributária.