Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas (CESPE - 2019) Questão 23

A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.

  • A Os consórcios públicos, salvo os de personalidade jurídica de direito privado, deverão observar as normas de direito público no que se refere a licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.
  • B Os consórcios públicos adquirem personalidade jurídica de direito privado apenas com a entrada em vigor das leis de ratificação do protocolo de intenções.
  • C Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
  • D Os entes consorciados somente entregam recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
  • E O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado — ou por entidade que integre a administração indireta deste —, sendo, nesse caso, inexigível a licitação.