Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito (2020) Questão 98

De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

  • A abrange exclusivamente os créditos quirografários.
  • B é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
  • C acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
  • D dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
  • E só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.

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