Tendo por base a Lei Federal n° 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que
- A esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.
- B a Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- C as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.
- D o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.
- E a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.