Questão 21 do Concurso Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Analista Ministerial - Psicologia - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá | Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013

À luz da Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, as funções dos cargos que compõem a Promotoria Especializada do MPAP são definidas

A exclusivamente para a esfera penal, sem distinção entre as espécies de infração penal.
B para a esfera civil, sem distinção quanto à natureza da relação jurídica de direito civil.
C pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada independentemente da matéria.
D pela espécie de infração penal ou pela natureza da relação jurídica de direito civil.
E simultaneamente com as dos cargos que integram as promotorias criminal e cível.