Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM-SE) - Aspirante da Polícia Militar (2018) Questão 36

Relativamente à ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça, assinale a alternativa incorreta:
  • A Sua propositura não comporta prazo, podendo ser oferecida enquanto não extinta a punibilidade
  • B O Ministerio Público não está vinculado à requisição, de forma que, uma vez oferecida a requisição, pode o órgão ministerial deixar de denunciar
  • C A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça não admite retratação
  • D A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça deve ser oferecida dentro de 06 (seis) meses, sob pena de decadência