Questão 48 do Concurso Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2013)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Rondônia


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.



Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão.

  • Certo
  • Errado

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