Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental (2010) Questão 87

O princípio da Constituição Federal de 1988, que garante a transparência na administração pública, estabelece, em resumo, que todo cidadão tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção dada

  • A aos documentos relacionados em listas previamente elaboradas pelos órgãos públicos federais.
  • B aos documentos diplomáticos e dos relacionados com as Forças Armadas.
  • C aos atos legais e normativos publicados há mais de 10 anos.
  • D às informações que possam prejudicar órgãos ou empresas da administração pública federal.
  • E às informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.