O princípio da Constituição Federal de 1988, que garante a transparência na administração pública, estabelece, em resumo, que todo cidadão tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção dada
- A aos documentos relacionados em listas previamente elaboradas pelos órgãos públicos federais.
- B aos documentos diplomáticos e dos relacionados com as Forças Armadas.
- C aos atos legais e normativos publicados há mais de 10 anos.
- D às informações que possam prejudicar órgãos ou empresas da administração pública federal.
- E às informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.