Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo (2013) Questão 71

O exame e a emissão de parecer sobre projetos de lei relativos ao orçamento anual da União, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos créditos adicionais competem

  • A ao Ministério Público.
  • B ao Ministério da Fazenda.
  • C ao Tribunal de Contas.
  • D às duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  • E à comissão mista permanente de senadores e deputados federais.

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