Questão 125 do Concurso Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF) - Analista - Contabilidade (2021)

Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da legalidade, único que se aplica à base de cálculo.

  • Certo
  • Errado