Questão 41 do Concurso Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM-TO) - Aspirante da Polícia Militar (2018)

A Constituição Federal, no capítulo de direitos e garantias fundamentais, traz diversas normas de caráter penal. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
  • A É permitida pena de trabalho forçado para fins de remição da pena, desde que a empresa envie uma explicação ao Ministério do Trabalho.
  • B Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período mínimo de 01 (um) ano.
  • C Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.
  • D São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
  • E Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.