Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - São Paulo - Controlador Interno (2018) Questão 58

Sobre a isenção, pode-se afirmar, corretamente:

  • A ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
  • B é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.
  • C quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
  • D concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
  • E não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

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