Questão 38 do Concurso Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - São Paulo (IPM) - Analista Previdenciário - Jurídico (2018)

Considerando o processo administrativo regido pela Lei n° 9784/1999, está correto afirmar que:

  • A são capazes, para fins de processo administrativo, apenas os maiores de 21 (vinte e um) anos.
  • B o requerimento inicial do interessado não pode ser oral em hipótese alguma.
  • C o administrado só terá direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos e obter cópias se estiver assistido por advogado.
  • D o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado.
  • E os atos do processo administrativo dependem sempre deforma determinada.