Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz (2013) Questão 73

A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:

  • A subordina-se ao prazo de prescrição referente às pretensões de reparação de responsabilidade civil.
  • B subordina-se ao prazo de prescrição relativo às pretensões perante a administração pública.
  • C a pretensão é imprescritível.
  • D subordina-se ao prazo de prescrição ordinária.

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