Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito (2020) Questão 112

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

  • A suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
  • B afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
  • C evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
  • D implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
  • E obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.