A Lei Municipal nº 938/2007 determina que o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Avaré, observada a legislação Federal pertinente, obedecerá ao seguinte princípio ou diretriz:
- A proteção à maternidade, à infância e à família.
- B garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez ou reclusão.
- C garantir a redutibilidade dos benefícios para os mais necessitados.
- D universalidade de participação nos planos previdenciários.
- E valor mensal das aposentadorias e pensões, que poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo.