Prefeitura Municipal de Itabira - Técnico de Edificações (IBGP - 2020) Questão 35

A Lei Orgânica do Município de Itabira/MG estabelece que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros. Dependerá do voto de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação dos projetos que versarem sobre:

  • A Emenda à lei orgânica.
  • B Plano diretor.
  • C Aprovação e modificação do regimento interno.
  • D Regime jurídico único e estatuto dos servidores públicos.

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