Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Procurador (2015) Questão 66

Segundo a Lei n o 10.257/2000, é garantida a participação democrática, de forma direta, dos cidadãos nos assuntos da cidade através de

  • A iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
  • B referendo popular e plebiscito.
  • C órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
  • D debates, audiências e consultas públicas.
  • E conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

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