Questão 49 do Concurso Caixa Econômica Federal - Arquiteto urbanista - CESPE/CEBRASPE (2006)

Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.



O princípio da vinculação ao edital é a norma fundamental da licitação, que tem como um de seus objetivos disciplinar o procedimento adequado ao estudo e julgamento das propostas. Tal princípio, no entanto, não é absoluto. O poder judiciário poderia interpretar o sentido das normas fixadas no edital, de modo a evitar o excessivo rigor das cláusulas editalícias que venham a afastar possíveis proponentes em prejuízo à finalidade da administração pública.

  • Certo
  • Errado